Rol da ANS: taxativo ou exemplificativo? Entenda a polêmica

O rol de procedimentos e eventos da ANS é a lista de tratamentos e medicamentos que os planos de saúde são obrigados a cobrir.

Historicamente, a interpretação era de que esse rol era taxativo, ou seja, só o que estivesse na lista deveria ser custeado. Porém, decisões judiciais e a publicação da Lei nº 14.454/2022 flexibilizaram essa regra, permitindo coberturas em casos específicos.

STJ e Congresso: mudanças antes do STF

• Em 2021, o STJ decidiu pela taxatividade do rol, mas admitiu exceções quando não houvesse substituto terapêutico, desde que comprovada a eficácia do tratamento e com respaldo de órgãos técnicos.

• Em resposta, o Congresso Nacional editou a Lei nº 14.454/2022, estabelecendo a exemplificatividade do rol, abrindo espaço para cobertura de procedimentos fora da lista.

STF confirma a taxatividade em 2025

Em setembro de 2025, no julgamento da ADI 7.265, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o rol da ANS é taxativo, confirmando o entendimento de que os planos só são obrigados a cobrir o que está previsto na lista.

No entanto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu cinco condições cumulativas para permitir a cobertura de tratamentos fora do rol:

1. Laudo médico fundamentado;

2. Ausência de indeferimento da ANS sobre a tecnologia;

3. Inexistência de alternativa terapêutica já prevista no rol;

4. Comprovação científica de alta eficácia (Medicina Baseada em Evidências);

5. Registro da tecnologia na Anvisa.

Impactos para os usuários de planos de saúde

Com a decisão do STF, a regra volta a ser de taxatividade. Na prática, isso significa:

• Maior restrição de cobertura, já que tratamentos não previstos no rol dificilmente serão custeados.

• Possibilidade de exceções, mas apenas em condições bem específicas.

• Judicialização deve continuar, já que pacientes e familiares ainda podem buscar seus direitos na Justiça.

Como os beneficiários podem se proteger

• Exigir laudo médico detalhado;

• Consultar se há alternativas no rol;

• Conferir se o tratamento tem registro na Anvisa;

• Buscar apoio em órgãos de defesa do consumidor e justiça especializada.

Conclusão

A decisão do STF traz segurança jurídica para operadoras de planos de saúde, mas aumenta a preocupação dos beneficiários. Para o usuário, o fundamental é conhecer seus direitos, exigir documentação médica adequada e, se necessário, recorrer à Justiça.