Após as ações emergenciais adotadas nos primeiros dias das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul, o governo do Estado apresentou novas medidas para combater os efeitos da crise meteorológica. As iniciativas foram promovidas pelo próprio Governo e dependem de aprovação na Assembleia Legislativa ou no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Abaixo, detalhamos cada uma das propostas:

1. Isenção de ITCMD para Atingido

O Executivo propôs a isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCMD) para doações destinadas a ações de recuperação e reconstrução nas áreas afetadas em abril e maio de 2024. O isenção será limitado a doações de até R$ 100 mil para pessoas físicas, sem limitação para pessoas jurídicas, desde que comprovem que foram afetadas.

2. Ampliação do Fundopem/RS para Novos Projetos

O governo sugere a redução para zero do valor da base utilizada no cálculo do ICMS incremental para empresas afetadas que pretendem realizar novos projetos. Isso permite que todo imposto devido seja considerado incremental, beneficiando as empresas que comprovam os danos causados ​​pelas chuvas.

3. Ampliação do Fundopem/RS para Projetos em Andamento

Semelhante à medida anterior, essa proposta visa reduzir a base de cálculo do ICMS incremental para projetos já em andamento, garantindo a continuidade no programa Fundopem/RS. Estima-se um impacto de R$ 120 milhões, beneficiando empresas que comprovaram terem sido prejudicadas pelas chuvas.

4. Redução do Prazo de Apropriação dos Créditos do Ativo Permanente

A proposta visa permitir que as empresas recuperem créditos de ICMS em 12 meses, em vez de 48, para mercadorias destinadas ao ativo permanente. A medida é voltada para estabelecimentos que comprovem terem sido atingidos pelas enchentes, facilitando a recuperação financeira sem impacto direto aos cofres públicos.

5. Crédito Presumido para Aquisição de Máquinas e Equipamentos

O governo propõe a concessão de crédito presumido de ICMS de até 20% para compra de máquinas e equipamentos feitos entre maio e dezembro de 2024. Essa medida visa reduzir os custos de recuperação dos bens necessários para o resgate das atividades empresariais, com impacto estimado de R$ 100 milhões.

6. Isenção de ICMS na Aquisição de Veículos para Locadoras 

A proposta prevê isenção de ICMS para locadoras na compra de veículos para substituir os que foram inutilizados devido as enchentes. O benefício será limitado ao número de veículos definitivamente baixados no Detran-RS.

7. Flexibilização do Programa de Parcelamento

O governo planeja flexibilizar os requisitos para adesão ao parcelamento de débitos de ICMS em até 60 vezes, dispensando garantias e entrada mínima de 6%. A medida visa facilitar a regularização de débitos, com adesão permitida até 13 de dezembro de 2024.

8. Transação Tributária

A Receita Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) estão observando a implementação da transação tributária, conforme o Convênio 2010/23 do Confaz, para extinguir litígios tributários mediante concessões mútuas. A medida ainda requer a edição de decretos estaduais para regulamentação.

Conclusão

As medidas propostas pelo governo do Rio Grande do Sul são uma resposta abrangente e estratégica para mitigar os impactos das enchentes que devastaram o Estado. A aprovação dessas iniciativas é crucial para a recuperação econômica e social das áreas afetadas. Nosso escritório está atento às mudanças legislativas disponíveis para orientar empresas e indivíduos sobre como se beneficiar dessas medidas.