A discussão sobre o direito à morte digna e a autonomia individual no final da vida tem ganhado cada vez mais espaço nos debates jurídicos e sociais. No Brasil, embora a eutanásia seja proibida, as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), popularmente conhecidas como Testamento Vital, surgem como uma alternativa para que as pessoas possam expressar seus desejos sobre os cuidados de saúde no futuro.

O que são as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs)?

As DAVs são um documento no qual uma pessoa, em pleno gozo de suas faculdades mentais, expressa suas vontades sobre os cuidados de saúde que deseja ou não receber em situações futuras, especialmente quando estiver incapacitada de tomar decisões por si mesma.

A Importância das DAVs:

• Autonomia: Permite que a pessoa exerça seu direito de autodeterminação, decidindo sobre os cuidados que deseja receber.
• Clareza: Evita conflitos familiares e profissionais de saúde sobre os tratamentos a serem realizados.
• Dignidade: Garante que a pessoa tenha uma morte digna, de acordo com seus valores e crenças.
• Proteção legal: A Resolução 1995/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM) reconhece a importância das DAVs e orienta os profissionais de saúde sobre como proceder.

Como Fazer um Testamento Vital?

Até 2020, as DAVs eram feitas exclusivamente em cartório. No entanto, com a plataforma e-Notariado, o processo se tornou mais acessível e prático. Para realizar o Testamento Vital de forma online, basta:

1. Obter um Certificado Digital: O certificado digital pode ser obtido gratuitamente em um cartório de notas.
2. Acessar a plataforma e-Notariado: Após obter o certificado, o usuário acessa a plataforma e agenda uma videoconferência.
3. Assinar digitalmente: Durante a videoconferência, o documento é assinado digitalmente, com a mesma validade de um documento físico.

Benefícios da Digitalização das DAVs:

• Acessibilidade: Facilita o acesso ao serviço para pessoas de todas as regiões do país.
• Agilidade: O processo de elaboração é mais rápido e prático.
• Segurança: A assinatura digital garante a autenticidade do documento.

Desafios e Perspectivas:

Embora as DAVs sejam um avanço significativo, ainda há desafios a serem superados, como a necessidade de maior divulgação e conscientização da população sobre a importância desse documento. Além disso, a legislação brasileira ainda não possui uma lei específica sobre o tema, o que pode gerar incertezas jurídicas.

Conclusão:

As Diretivas Antecipadas de Vontade são uma ferramenta essencial para garantir a autonomia e a dignidade das pessoas no final da vida. Ao expressar seus desejos sobre os cuidados de saúde, os indivíduos podem evitar sofrimentos desnecessários e garantir que suas vontades sejam respeitadas, mesmo quando não estiverem em condições de se comunicar.