A Lei do FIES (Lei nº 10.260/2001) oferece diversas oportunidades para que médicos possam aliviar a carga financeira de seus financiamentos estudantis. No entanto, a complexidade da legislação e as divergências nas interpretações podem gerar insegurança e dificuldades para os profissionais da saúde. Este artigo tem como objetivo esclarecer os principais benefícios do FIES para médicos, os requisitos para obtê-los e os desafios enfrentados na prática.

Os Benefícios do FIES para Médicos:

• Abatimento mensal de 1%: Médicos que atuam ou atuaram no SUS por 12 meses em programas como a ESF têm direito a um abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES.
• Abatimento para profissionais da saúde que atuaram na pandemia: A Lei 14.024/2020 estendeu o benefício do abatimento para profissionais da saúde que trabalharam no SUS durante a pandemia da COVID-19.
• Carência estendida para médicos residentes: Médicos residentes em especialidades prioritárias para o SUS têm direito à extensão do período de carência do FIES.

Desafios e Obstáculos:

• Falta de clareza na legislação: A legislação do FIES, embora ofereça benefícios importantes, apresenta lacunas e interpretações divergentes, gerando insegurança jurídica.
• Dificuldades na comprovação dos requisitos: A comprovação dos requisitos para o abatimento pode ser burocrática e demandar tempo e recursos.
• Negação administrativa dos pedidos: Muitas vezes, os pedidos de abatimento são negados administrativamente, obrigando os médicos a recorrer ao Poder Judiciário.
• Divergências na interpretação judicial: Existem divergências entre os tribunais sobre a interpretação de alguns pontos da legislação, o que pode gerar insegurança jurídica.

A Importância da Ação Judicial:

Em muitos casos, a ação judicial é a única forma de garantir o direito ao abatimento do FIES. Através de uma ação judicial, o médico pode:

• Obter uma decisão judicial favorável: Um juiz pode determinar que a instituição financeira conceda o abatimento, mesmo que a solicitação tenha sido negada administrativamente.
• Garantir a aplicação da lei: A ação judicial contribui para a correta aplicação da lei e para a garantia dos direitos dos médicos.
• Criar precedentes: As decisões judiciais servem como precedentes para outros casos semelhantes, contribuindo para a consolidação da jurisprudência sobre o tema.

Quais os direitos do médico?

• Abatimento: Direito ao abatimento de 1% do saldo devedor por mês trabalhado no SUS ou em programas como a ESF.
• Carência estendida: Direito à extensão do período de carência do FIES durante a residência médica em especialidades prioritárias para o SUS.
• Acesso à justiça: Direito de buscar o Poder Judiciário para garantir seus direitos quando eles são negados administrativamente.

Conclusão:

O FIES é um instrumento importante para a formação de médicos, mas é fundamental que os profissionais da saúde conheçam seus direitos e busquem as medidas judiciais necessárias para garantir que eles sejam respeitados. A assistência de um advogado especializado em direito médico é fundamental para garantir o sucesso na obtenção dos benefícios do FIES.