Médicos residentes, a fase da residência é um período de intenso aprendizado e dedicação. Entre plantões, estudos e o dia a dia hospitalar, muitas vezes as condições de vida acabam em segundo plano. Mas você sabia que a lei garante o direito à moradia e alimentação durante a sua formação? É fundamental conhecer esses direitos para assegurar as melhores condições possíveis para o seu desenvolvimento profissional.

O Que Diz a Lei?

A Lei nº 6.932/1981, em seu artigo 4º, § 5º, inciso III (com redação dada pela Lei nº 12.514/2011), é clara:

“A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (…) III – moradia, conforme estabelecido em regulamento.”

Essa previsão legal é um reconhecimento da importância de um ambiente adequado para o residente, permitindo que ele se concentre integralmente em sua formação, sem se preocupar com despesas básicas de subsistência. Além da moradia, a lei também assegura condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões e alimentação.

O Entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Por mais de uma década, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que as instituições de saúde têm o dever de fornecer alimentação e moradia aos médicos residentes. E o mais importante: caso a instituição não consiga oferecer a moradia in natura (ou seja, um local físico para o residente morar), a obrigação pode ser convertida em dinheiro, como um auxílio-moradia.

Decisões como a do REsp 1.339.798/RS demonstram que, se a tutela específica (a oferta da moradia) não for possível, a Justiça busca um resultado prático equivalente, ou a conversão em perdas e danos. Tribunais de todo o país, como o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), têm seguido essa linha, fixando valores para esse auxílio-moradia, frequentemente em um percentual sobre a bolsa-auxílio paga aos residentes (comumente 30%).

Por Que Esse Direito é Crucial para Você?

1. Redução de Despesas: Em grandes centros urbanos, o custo de vida é altíssimo. Ter um auxílio para moradia pode aliviar significativamente a sua carga financeira, permitindo que você use sua bolsa para outras necessidades.
2. Foco na Formação: Com menos preocupações financeiras e um ambiente de vida mais estável, você pode dedicar-se totalmente aos estudos, plantões e ao aprimoramento de suas habilidades médicas.
3. Valorização Profissional: Conhecer e buscar seus direitos é um passo para a valorização da residência médica como uma fase de formação essencial e não apenas de exploração de mão de obra.

O Que Fazer se Seus Direitos Não Estiverem Sendo Cumpridos?

Se a instituição onde você faz residência não está fornecendo a moradia e/ou alimentação conforme a lei, ou se as condições de repouso e higiene são inadequadas, você tem caminhos para buscar esse direito.

• Documente: Reúna provas de que a instituição não oferece os benefícios (fotos, comunicados, e-mails).
• Busque orientação de um advogado especialista em Direito Médico. Ele poderá analisar seu caso específico e orientar sobre as melhores medidas a serem tomadas, seja uma negociação direta ou uma ação judicial para garantir o seu auxílio-moradia.

A residência médica é um período desafiador, mas seus direitos básicos devem ser respeitados. Não hesite em buscar o que é seu por lei.