Os termos “servidor público” e “funcionário público” são frequentemente utilizados como sinônimos, mas há uma diferença importante entre eles. A distinção se baseia no regime jurídico ao qual cada um está sujeito.

1. Servidor Público:

O servidor público é um vínculo jurídico com a administração pública, regido por estatuto. As principais características do regime estatutário são:

• Estabilidade no emprego: O servidor público só pode ser demitido em casos específicos, previstos em lei.
• Concurso público: O ingresso no serviço público se dá por meio de concurso público, que garante a isonomia e a impessoalidade.
• Direitos e deveres específicos: O servidor público possui direitos e deveres específicos, previstos em lei.

2. Funcionário Público:

O funcionário público, por outro lado, é um vínculo contratual com a administração pública, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As principais características do regime celetista são:

• Prazo determinado: O contrato de trabalho do funcionário público possui prazo determinado, podendo ser renovado.
• Rescisão do contrato: O contrato de trabalho do funcionário público pode ser rescindido de acordo com as regras da CLT.
• Direitos e deveres da CLT: O funcionário público possui os direitos e deveres previstos na CLT.

3. Diferenças:

A principal diferença entre servidor público e funcionário público está no regime jurídico ao qual cada um está sujeito. O servidor público possui estabilidade no emprego e seus direitos e deveres são previstos em lei. Já o funcionário público possui contrato de trabalho com prazo determinado e seus direitos e deveres são regidos pela CLT.

Exemplos:

• Servidores públicos: Professores, policiais, médicos e demais profissionais que ingressam no serviço público por meio de concurso público.
• Funcionários públicos: Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, como bancários e terceirizados.

Conclusão:

É importante compreender a diferença entre servidor público e funcionário público para entender seus direitos e deveres. Saber qual regime jurídico se aplica a cada caso é fundamental para evitar problemas jurídicos.