Segundo o art. 5º da LC 214/2025, bonificações e brindes estão sujeitos ao IBS e CBS quando não constarem da NF-e ou forem concedidos “por fora” da operação principal. Se identificados no documento fiscal como redução de preço, não há nova base de cálculo tributável.
LC 214/2025: Tributação de Bonificações e Brindes no IBS e CBS Read More »
A Lei 15.176/2025 reconhece a fibromialgia como deficiência para fins legais, garantindo a pacientes acesso a benefícios como aposentadoria, BPC, cotas em concursos, isenções fiscais e pensão por morte. O reconhecimento exige avaliação multiprofissional, com base no impacto funcional e social da síndrome.
Fibromialgia é Deficiência? Entenda a Nova Lei e Seus Benefícios Read More »
Glosa médica é a recusa de pagamento por serviços prestados por clínicas e hospitais a planos de saúde. Pode ser evitada com revisão contratual, gestão eficiente e contestação fundamentada.
Glosa em Planos de Saúde: Como Clínicas e Hospitais Podem Prevenir e Contestar Read More »
Cuidar da saúde é uma prioridade, e ter um plano de saúde é, para muitos, sinônimo de tranquilidade. Mas e quando você precisa de um procedimento e a cobertura é negada? Ou quando tenta um contato com a operadora e não consegue uma resposta clara? Boas notícias! Novas regras da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) chegaram para fortalecer seus direitos como usuário.
Novas Regras da ANS: Mais Transparência e Atendimento Para Você! Read More »
A era digital trouxe inúmeros benefícios, mas também desafios. Para você, médico, as redes sociais se tornaram uma vitrine para o seu trabalho, mas, infelizmente, também um palco para a exposição indevida, muitas vezes por meio de comentários negativos, falsas acusações ou ofensas de pacientes. É crucial saber diferenciar as formas de agressão à sua honra e imagem para tomar as medidas legais cabíveis.
A rotina do médico no serviço público é desafiadora, marcada por longas jornadas, recursos limitados e a constante pressão de lidar com a saúde e a vida das pessoas. Em meio a esse cenário, uma das maiores preocupações é a responsabilidade civil por eventuais danos ou falhas que possam ocorrer durante o atendimento. Para trazer clareza a essa questão, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou um importante entendimento no Tema 940 de Repercussão Geral, que impacta diretamente a sua atuação profissional.
Responsabilidade na Atuação Médica no Serviço Público Read More »
Médicos residentes, a fase da residência é um período de intenso aprendizado e dedicação. Entre plantões, estudos e o dia a dia hospitalar, muitas vezes as condições de vida acabam em segundo plano. Mas você sabia que a lei garante o direito à moradia e alimentação durante a sua formação? É fundamental conhecer esses direitos para assegurar as melhores condições possíveis para o seu desenvolvimento profissional.
Auxílio-Moradia na Residência Médica: Um Direito que Você Precisa Conhecer Read More »
A compra e venda de um imóvel é um marco importante na vida de muitas pessoas. Envolve sonhos, planejamentos e, claro, diversas etapas legais. No entanto, um equívoco comum é acreditar que a simples assinatura da escritura pública de compra e venda transfere automaticamente a propriedade e todas as responsabilidades inerentes, como o pagamento do IPTU. Este artigo visa esclarecer como de fato ocorre a transferência de propriedade e quem é o responsável pelo imposto municipal, com base na legislação brasileira.
Comprou ou Vendeu um Imóvel? Quem Paga o IPTU? Só o Registro Garante a Propriedade? Read More »
A presença digital tornou-se indispensável para profissionais de todas as áreas, e a medicina não é exceção. No entanto, a publicidade e propaganda médica nas redes sociais exigem atenção redobrada, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Resolução CFM nº 2336/2023. Este artigo detalha as obrigações cruciais para médicos que utilizam plataformas digitais para divulgar seus serviços, com foco no Capítulo II da resolução.
Publicidade Médica nas Redes Sociais: Guia Essencial da Resolução CFM 2336/2023 Read More »
Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), finalizada em 24 de outubro de 2024, marcou um novo capítulo para as cooperativas médicas no Brasil. O STF validou a constitucionalidade de uma emenda parlamentar que permite a essas cooperativas recorrerem à recuperação judicial como forma de reestruturação financeira. Essa decisão encerra um debate jurídico que se arrastava nos tribunais regionais, trazendo segurança jurídica para o setor.
Recuperação Judicial para Cooperativas Médicas: Decisão Histórica do STF e seus Impactos Read More »
