Juliano Kubaski

A Lei do FIES (Lei nº 10.260/2001) oferece diversas oportunidades para que médicos possam aliviar a carga financeira de seus financiamentos estudantis. No entanto, a complexidade da legislação e as divergências nas interpretações podem gerar insegurança e dificuldades para os profissionais da saúde. Este artigo tem como objetivo esclarecer os principais benefícios do FIES para médicos, os requisitos para obtê-los e os desafios enfrentados na prática.

A Lei nº 14.950, de 2 de agosto de 2024, trouxe uma importante alteração ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo um novo direito às crianças e adolescentes: o direito de visitar seus pais internados em instituições de saúde. Essa nova legislação representa um avanço significativo na proteção dos direitos da criança e do adolescente, fortalecendo os vínculos familiares, mesmo em momentos de fragilidade.

Na linguagem jurídica e nos negócios em geral, os termos “orçamento” e “contrato” são frequentemente utilizados, mas muitas vezes são confundidos. Embora estejam interligados, eles possuem naturezas distintas e desempenham papéis específicos em uma transação. Neste artigo, vamos desmistificar essas duas noções e explicar a importância de cada uma para garantir a segurança jurídica de um negócio.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a proibição do uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos em todo o Brasil, confirmando a Resolução 56/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão reforça o compromisso da Anvisa com a saúde pública, ao regulamentar e restringir o uso de equipamentos de bronzeamento artificial.

Uma recente decisão judicial trouxe alívio para uma usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Altônia, Paraná. A mulher, que sofre de erisipela no membro inferior esquerdo associada à trombose venosa profunda, receberá o medicamento Rivaroxabana, mesmo não estando este na lista de distribuição gratuita do SUS.