A reforma tributária brasileira trouxe diversas mudanças, entre elas a criação do Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como "Imposto do Pecado". Essa nova tributação incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular o consumo e gerar mais recursos para o governo. Neste artigo, vamos desvendar os detalhes do Imposto do Pecado, seus impactos e como ele pode afetar o seu bolso.

A Lei nº 14.950, de 2 de agosto de 2024, trouxe uma importante alteração ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo um novo direito às crianças e adolescentes: o direito de visitar seus pais internados em instituições de saúde. Essa nova legislação representa um avanço significativo na proteção dos direitos da criança e do adolescente, fortalecendo os vínculos familiares, mesmo em momentos de fragilidade.

A odontologia é uma área da saúde que exige não apenas conhecimento técnico, mas também um profundo entendimento das questões legais. A atuação preventiva no Direito Odontológico é fundamental para antecipar problemas e garantir a segurança jurídica do seu negócio. Neste artigo, vamos explorar a importância de revisar contratos, documentação e processos internos para evitar imprevistos e proteger seu consultório.

Na linguagem jurídica e nos negócios em geral, os termos "orçamento" e "contrato" são frequentemente utilizados, mas muitas vezes são confundidos. Embora estejam interligados, eles possuem naturezas distintas e desempenham papéis específicos em uma transação. Neste artigo, vamos desmistificar essas duas noções e explicar a importância de cada uma para garantir a segurança jurídica de um negócio.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a proibição do uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos em todo o Brasil, confirmando a Resolução 56/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão reforça o compromisso da Anvisa com a saúde pública, ao regulamentar e restringir o uso de equipamentos de bronzeamento artificial.

Após vencer a Itália nos pênaltis, a Seleção Brasileira retornou ao Brasil em voo fretado, pela CBF, carregado com mais de 15 toneladas de bagagem, incluindo eletrodomésticos, excedendo o limite permitido, na época, de US$ 500 por pessoa. A fiscalização no aeroporto do Galeão gerou um impasse, resultando em uma crise política e na demissão do secretário da Receita Federal. O episódio, apelidado de “voo da muamba”, destacou a importância de declarar compras acima do limite permitido pela alfândega, reforçando as regras de entrada de mercadorias no Brasil.

O Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (Sindetur) obteve uma liminar histórica na Justiça Federal que determina a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Uma recente decisão judicial trouxe alívio para uma usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Altônia, Paraná. A mulher, que sofre de erisipela no membro inferior esquerdo associada à trombose venosa profunda, receberá o medicamento Rivaroxabana, mesmo não estando este na lista de distribuição gratuita do SUS.

Após as ações emergenciais adotadas nos primeiros dias das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul, o governo do Estado anunciou algumas medidas para combater os efeitos da crise meteorológica. As iniciativas foram promovidas pelo próprio Governo e dependem de aprovação na Assembleia Legislativa ou no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).