Direito Médico

A discussão sobre o direito à morte digna e a autonomia individual no final da vida tem ganhado cada vez mais espaço nos debates jurídicos e sociais. No Brasil, embora a eutanásia seja proibida, as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs), popularmente conhecidas como Testamento Vital, surgem como uma alternativa para que as pessoas possam expressar seus desejos sobre os cuidados de saúde no futuro.

A Lei do FIES (Lei nº 10.260/2001) oferece diversas oportunidades para que médicos possam aliviar a carga financeira de seus financiamentos estudantis. No entanto, a complexidade da legislação e as divergências nas interpretações podem gerar insegurança e dificuldades para os profissionais da saúde. Este artigo tem como objetivo esclarecer os principais benefícios do FIES para médicos, os requisitos para obtê-los e os desafios enfrentados na prática.

A Lei nº 14.950, de 2 de agosto de 2024, trouxe uma importante alteração ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), garantindo um novo direito às crianças e adolescentes: o direito de visitar seus pais internados em instituições de saúde. Essa nova legislação representa um avanço significativo na proteção dos direitos da criança e do adolescente, fortalecendo os vínculos familiares, mesmo em momentos de fragilidade.

Na linguagem jurídica e nos negócios em geral, os termos “orçamento” e “contrato” são frequentemente utilizados, mas muitas vezes são confundidos. Embora estejam interligados, eles possuem naturezas distintas e desempenham papéis específicos em uma transação. Neste artigo, vamos desmistificar essas duas noções e explicar a importância de cada uma para garantir a segurança jurídica de um negócio.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a proibição do uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos em todo o Brasil, confirmando a Resolução 56/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão reforça o compromisso da Anvisa com a saúde pública, ao regulamentar e restringir o uso de equipamentos de bronzeamento artificial.

Uma recente decisão judicial trouxe alívio para uma usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Altônia, Paraná. A mulher, que sofre de erisipela no membro inferior esquerdo associada à trombose venosa profunda, receberá o medicamento Rivaroxabana, mesmo não estando este na lista de distribuição gratuita do SUS.