Direito Tributário

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que facilita a vida de micro e pequenas empresas (MPEs) no Brasil. Com a recente reforma tributária, surgiram muitas dúvidas sobre como as mudanças afetarão esse regime. Este artigo esclarece as principais alterações e o que as MPEs precisam saber para se adaptar.

Uma ótima notícia para quem possui dívidas com o governo federal! A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o programa Desenrola, que oferece condições especiais para a regularização de débitos com agências reguladoras, autarquias e fundações federais.
Com descontos que podem chegar a 70% e parcelamento em até 145 meses, o programa representa uma oportunidade única para empresas e pessoas físicas quitarem suas dívidas e renegociarem suas condições.

A tributação de softwares sempre foi um tema complexo e controverso, gerando insegurança jurídica para empresas de tecnologia. As constantes mudanças na legislação e nas interpretações das autoridades fiscais dificultavam a correta aplicação dos tributos, impactando diretamente os custos e a competitividade das empresas do setor. Neste artigo, vamos desmistificar a tributação de softwares, apresentando as principais decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e as orientações mais recentes da Receita Federal do Brasil.

A sonegação fiscal é um crime grave que pode gerar sérias consequências para empresas e pessoas físicas. A Lei nº 8.137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Neste artigo, vamos abordar os principais crimes tributários, suas penas e como as empresas podem se proteger.

A recente Lei 14.973/2024 trouxe uma novidade para os proprietários de imóveis: a possibilidade de atualizar o valor dos seus bens no Imposto de Renda para o valor de mercado. Essa medida, à primeira vista, parece atrativa, com a promessa de redução da carga tributária. No entanto, uma análise mais aprofundada revela que a lei esconde algumas armadilhas que podem comprometer o planejamento financeiro de muitos contribuintes.
Neste artigo, vamos desmistificar a Lei 14.973/2024, analisando seus pontos positivos e negativos e ajudando você a tomar a melhor decisão para o seu caso.

Você sabia que a maioria das empresas optantes pelo Simples Nacional pagam mais impostos do que o necessário? Estudos revelam que cerca de 95% dessas empresas cometem algum tipo de erro em seus cálculos tributários, resultando em pagamentos indevidos. Essa situação representa uma oportunidade única para as empresas recuperarem valores pagos a mais e otimizarem seus recursos.
Neste artigo, vamos explorar o tema da recuperação de créditos tributários no Simples Nacional, detalhando os principais motivos que levam ao pagamento indevido de impostos e como as empresas podem recuperar esses valores.

A reforma tributária brasileira trouxe diversas mudanças, entre elas a criação do Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “Imposto do Pecado”. Essa nova tributação incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular o consumo e gerar mais recursos para o governo. Neste artigo, vamos desvendar os detalhes do Imposto do Pecado, seus impactos e como ele pode afetar o seu bolso.

Após vencer a Itália nos pênaltis, a Seleção Brasileira retornou ao Brasil em voo fretado, pela CBF, carregado com mais de 15 toneladas de bagagem, incluindo eletrodomésticos, excedendo o limite permitido, na época, de US$ 500 por pessoa. A fiscalização no aeroporto do Galeão gerou um impasse, resultando em uma crise política e na demissão do secretário da Receita Federal. O episódio, apelidado de “voo da muamba”, destacou a importância de declarar compras acima do limite permitido pela alfândega, reforçando as regras de entrada de mercadorias no Brasil.

O Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (Sindetur) obteve uma liminar histórica na Justiça Federal que determina a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Após as ações emergenciais adotadas nos primeiros dias das enchentes que atingiram o Rio Grande do Sul, o governo do Estado anunciou algumas medidas para combater os efeitos da crise meteorológica. As iniciativas foram promovidas pelo próprio Governo e dependem de aprovação na Assembleia Legislativa ou no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).