Direito Tributário

A partir de janeiro de 2026, IBS, CBS e IS serão obrigatórios nas notas fiscais eletrônicas. Veja como sua empresa deve se preparar para a Reforma Tributária 2026 e evitar multas e glosa de créditos.

Segundo o art. 5º da LC 214/2025, bonificações e brindes estão sujeitos ao IBS e CBS quando não constarem da NF-e ou forem concedidos “por fora” da operação principal. Se identificados no documento fiscal como redução de preço, não há nova base de cálculo tributável.

A compra e venda de um imóvel é um marco importante na vida de muitas pessoas. Envolve sonhos, planejamentos e, claro, diversas etapas legais. No entanto, um equívoco comum é acreditar que a simples assinatura da escritura pública de compra e venda transfere automaticamente a propriedade e todas as responsabilidades inerentes, como o pagamento do IPTU. Este artigo visa esclarecer como de fato ocorre a transferência de propriedade e quem é o responsável pelo imposto municipal, com base na legislação brasileira.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que facilita a vida de micro e pequenas empresas (MPEs) no Brasil. Com a recente reforma tributária, surgiram muitas dúvidas sobre como as mudanças afetarão esse regime. Este artigo esclarece as principais alterações e o que as MPEs precisam saber para se adaptar.

Uma ótima notícia para quem possui dívidas com o governo federal! A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o programa Desenrola, que oferece condições especiais para a regularização de débitos com agências reguladoras, autarquias e fundações federais.
Com descontos que podem chegar a 70% e parcelamento em até 145 meses, o programa representa uma oportunidade única para empresas e pessoas físicas quitarem suas dívidas e renegociarem suas condições.

A tributação de softwares sempre foi um tema complexo e controverso, gerando insegurança jurídica para empresas de tecnologia. As constantes mudanças na legislação e nas interpretações das autoridades fiscais dificultavam a correta aplicação dos tributos, impactando diretamente os custos e a competitividade das empresas do setor. Neste artigo, vamos desmistificar a tributação de softwares, apresentando as principais decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e as orientações mais recentes da Receita Federal do Brasil.

A sonegação fiscal é um crime grave que pode gerar sérias consequências para empresas e pessoas físicas. A Lei nº 8.137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Neste artigo, vamos abordar os principais crimes tributários, suas penas e como as empresas podem se proteger.

A recente Lei 14.973/2024 trouxe uma novidade para os proprietários de imóveis: a possibilidade de atualizar o valor dos seus bens no Imposto de Renda para o valor de mercado. Essa medida, à primeira vista, parece atrativa, com a promessa de redução da carga tributária. No entanto, uma análise mais aprofundada revela que a lei esconde algumas armadilhas que podem comprometer o planejamento financeiro de muitos contribuintes.
Neste artigo, vamos desmistificar a Lei 14.973/2024, analisando seus pontos positivos e negativos e ajudando você a tomar a melhor decisão para o seu caso.

Você sabia que a maioria das empresas optantes pelo Simples Nacional pagam mais impostos do que o necessário? Estudos revelam que cerca de 95% dessas empresas cometem algum tipo de erro em seus cálculos tributários, resultando em pagamentos indevidos. Essa situação representa uma oportunidade única para as empresas recuperarem valores pagos a mais e otimizarem seus recursos.
Neste artigo, vamos explorar o tema da recuperação de créditos tributários no Simples Nacional, detalhando os principais motivos que levam ao pagamento indevido de impostos e como as empresas podem recuperar esses valores.

A reforma tributária brasileira trouxe diversas mudanças, entre elas a criação do Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “Imposto do Pecado”. Essa nova tributação incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, com o objetivo de desestimular o consumo e gerar mais recursos para o governo. Neste artigo, vamos desvendar os detalhes do Imposto do Pecado, seus impactos e como ele pode afetar o seu bolso.